HC 631370 - DECISAO

HC 631370 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de coação e ameaças a testemunhas que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALDECI GOMES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação De Testemunhas, Peculato, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação De Testemunhas Peculato Medidas Cautelares

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Parties

VALDECI GOMES BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação conforme art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de coação e ameaças a testemunhas que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se