RHC 142023 - DECISAO

RHC 142023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, parte da droga foi apreendida na residência da paciente, configurando exposição e vulnerabilidade dos filhos menores e risco à ordem pública; assim, a prisão domiciliar não se mostra adequada para neutralizar o periculum libertatis, e a pandemia não autoriza, por si só, a conversão da preventiva em domiciliar.

Parties
Impetrante: IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE; Paciente: JESSICA MARIA BORBA DE MEL; Interessado/oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus denegado; recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Da Primeira Infância, Pandemia Covid 19, Art. 318 Do CPP / Lei 13.257/2016
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Proteção Da Primeira Infância Pandemia Covid 19 +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE

Impetrante

JESSICA MARIA BORBA DE MEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP (Lei 13.257/2016) a mãe de criança de 1 ano e 6 meses
  2. 2 Se a preventiva deve ser convertida em domiciliar quando o delito (tráfico) é praticado na própria residência com exposição dos filhos
  3. 3 Se a pandemia Covid-19, por si só, autoriza relaxamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, parte da droga foi apreendida na residência da paciente, configurando exposição e vulnerabilidade dos filhos menores e risco à ordem pública; assim, a prisão domiciliar não se mostra adequada para neutralizar o periculum libertatis, e a pandemia não autoriza, por si só, a conversão da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus denegado; recurso desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.