HC 614851 - DECISAO

HC 614851 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus porque o prolongamento do processo se justifica pela pandemia (hipótese de força maior), o juiz de primeiro grau reavaliou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no fumus comissi delicti e periculum libertatis, e não se verifica desídia do Poder Judiciário ou da acusação; assim a via extraordinária não se presta à substituição do recurso próprio e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR THEOBALD DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Reavaliação Da Custódia (art. 316, Cpp) Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

VICTOR THEOBALD DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e força da Recomendação CNJ 62/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus porque o prolongamento do processo se justifica pela pandemia (hipótese de força maior), o juiz de primeiro grau reavaliou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base no fumus comissi delicti e periculum libertatis, e não se verifica desídia do Poder Judiciário ou da acusação; assim a via extraordinária não se presta à substituição do recurso próprio e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se