HC 620631 - DECISAO

HC 620631 - DECISAO

Verificada a expedição posterior de alvará de soltura e o julgamento de improcedência da ação penal (com absolvição do paciente), perdeu-se o objeto do agravo regimental que buscava apenas a revogação da prisão cautelar, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/impetrante: MAURILIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Súmula N.691 Do STF, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Audiência De Custódia Súmula N.691 Do STF Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

MAURILIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula n.691 do STF
  2. 2 Concessão de liminar para revogação da prisão em flagrante e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Verificada a expedição posterior de alvará de soltura e o julgamento de improcedência da ação penal (com absolvição do paciente), perdeu-se o objeto do agravo regimental que buscava apenas a revogação da prisão cautelar, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
  • Publique-se.