HC 649466 - DECISAO

HC 649466 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque há óbice previsto na Súmula n.691/STF à impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem, e não se constatou, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação adequadamente vinculada à gravidade concreta do fato e aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Desembargador Relator do HC n.2039457-73.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N.691/stf, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Competência E Supressão De Instância, Gravidade Concreta/garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N.691/stf Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Competência E Supressão De Instância Gravidade Concreta/garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do HC n.2039457-73.2021.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque há óbice previsto na Súmula n.691/STF à impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem, e não se constatou, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual apresentou fundamentação adequadamente vinculada à gravidade concreta do fato e aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.