HC 649387 - DECISAO

HC 649387 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente no HC 568.693/ES) e no contexto excepcional da pandemia de COVID-19; preservou-se, contudo, a possibilidade de restabelecimento da fiança caso se comprove capacidade econômica do réu.

Parties
Paciente: BRUNO HERCULANO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com ressalva de restabelecimento da obrigação caso comprovada a capacidade econômica do réu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pagamento De Fiança, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pagamento De Fiança Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

BRUNO HERCULANO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar liberdade provisória ao pagamento de fiança no contexto da pandemia
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  3. 3 Aplicação de precedente coletivo (HC 568.693/ES) a casos em todo o território nacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento da fiança, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente no HC 568.693/ES) e no contexto excepcional da pandemia de COVID-19; preservou-se, contudo, a possibilidade de restabelecimento da fiança caso se comprove capacidade econômica do réu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, com ressalva de restabelecimento da obrigação caso comprovada a capacidade econômica do réu.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança.
  • Caso evidenciada a capacidade econômica do réu, restabelecer o dever de prestar a fiança.