HC 642181 - ACORDAO

HC 642181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (contumácia delitiva e probabilidade de reiteração), justificando a manutenção da segregação cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAMÁSIO GONÇALVES DA CRUZ; Interveniente/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Cautelares, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Cautelares Agravo Regimental

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Parties

DAMÁSIO GONÇALVES DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (contumácia delitiva e probabilidade de reiteração), justificando a manutenção da segregação cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.