RHC 142216 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida, e estando o decreto prisional fundamentado em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 30g de cocaína que demonstra maior desvalor da conduta e risco à ordem pública — a manutenção da prisão preventiva é justificada e a substituição por medidas cautelares diversas é inviável; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida, e estando o decreto prisional fundamentado em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 30g de cocaína que demonstra maior desvalor da conduta e risco à ordem pública — a manutenção da prisão preventiva é justificada e a substituição por medidas cautelares diversas é inviável; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental