HC 650934 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria a apreciação de liminar pelo STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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