HC 649301 - DECISAO

HC 649301 - DECISAO

Negou‑se, em parte, a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restaram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de armas e carregadores, modus operandi e ligação a organização criminosa), além de risco concreto de reiteração e gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; também não há prova de comorbidade que justificasse prisão domiciliar por razões da pandemia.

Parties
Paciente: MADSON CAIO ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Prisão Domiciliar E COVID 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Prisão Domiciliar E COVID 19

Case Brief

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Parties

MADSON CAIO ANDRADE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face de organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou‑se, em parte, a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restaram presentes indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de armas e carregadores, modus operandi e ligação a organização criminosa), além de risco concreto de reiteração e gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; também não há prova de comorbidade que justificasse prisão domiciliar por razões da pandemia.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.