HC 533658 - ACORDAO

HC 533658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia superveniente e decisões posteriores de primeiro grau preservaram os motivos da prisão preventiva (inclusive reiteração delitiva) e, além disso, a Súmula 21/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado em face da superveniência e das posteriores decisões cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Reiteração Delitiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Reiteração Delitiva Prejudicialidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de pronúncia superveniente
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após decisão de pronúncia e decisões posteriores
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia superveniente e decisões posteriores de primeiro grau preservaram os motivos da prisão preventiva (inclusive reiteração delitiva) e, além disso, a Súmula 21/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado em face da superveniência e das posteriores decisões cautelares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental