RHC 142533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 637.438/MG), cuja decisão indeferitória da liminar foi considerada devidamente fundamentada; ausente flagrante ilegalidade aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo novo exame e autorizando negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coisa Julgada, Fundamentação De Decisões, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coisa Julgada Fundamentação De Decisões Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após indeferimento liminar anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de pedido e vedação ao reexame de matéria já decidida (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 637.438/MG), cuja decisão indeferitória da liminar foi considerada devidamente fundamentada; ausente flagrante ilegalidade aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo novo exame e autorizando negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.