RHC 142541 - ACORDAO

RHC 142541 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito — evidenciada pela apreensão de 39,995 kg de maconha e 444 g de skank e por anotações relacionadas ao tráfico — e pela reincidência do acusado, o que indica risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a alegação relativa à crise do coronavírus não foi objeto de debate na origem, não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: DOUGLAS AUGUSTO DE MORAIS RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Questão Coronavírus (supressão De Instância)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Questão Coronavírus (supressão De Instância)

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO DE MORAIS RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 Valor probatório da quantidade de entorpecentes apreendida como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito — evidenciada pela apreensão de 39,995 kg de maconha e 444 g de skank e por anotações relacionadas ao tráfico — e pela reincidência do acusado, o que indica risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; a alegação relativa à crise do coronavírus não foi objeto de debate na origem, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental