HC 643067 - ACORDAO

HC 643067 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal; esta Corte não apreciou matérias que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância (prisão de ofício e alegada violência policial). Quanto ao mérito da prisão preventiva, verificou-se fundamentação concreta suficiente (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e, especialmente, reiteração delitiva e histórico infracional do paciente), de modo que não houve ilegalidade ou teratologia a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, devendo-se negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instâncias, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instâncias Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Prisão Em Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental (fungibilidade recursal)
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal; esta Corte não apreciou matérias que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância (prisão de ofício e alegada violência policial). Quanto ao mérito da prisão preventiva, verificou-se fundamentação concreta suficiente (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e, especialmente, reiteração delitiva e histórico infracional do paciente), de modo que não houve ilegalidade ou teratologia a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, devendo-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhes provimento
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em preventiva por seus próprios fundamentos