RHC 142591 - ACORDAO

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O parágrafo único do art. 316 do CPP impõe a cada 90 dias a revisão ex officio da prisão preventiva apenas ao órgão emissor da decisão (juiz que a decretou), não alcançando os Tribunais quando atuam como órgãos revisores; ademais, alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas alternativas que não foram debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal por supressão de instância. Em face disso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CRIVONEIDE DANTAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CRIVONEIDE DANTAS MACIEL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais que atuam como órgãos revisores
  2. 2 Ilegitimidade de conhecimento, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 316 do CPP impõe a cada 90 dias a revisão ex officio da prisão preventiva apenas ao órgão emissor da decisão (juiz que a decretou), não alcançando os Tribunais quando atuam como órgãos revisores; ademais, alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas alternativas que não foram debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal por supressão de instância. Em face disso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental