HC 599757 - DECISAO

HC 599757 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva mostrou-se insuficientemente fundamentada quanto à impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida (14 g de crack) e da ausência de demonstração apta a evidenciar periculosidade que justificasse o acautelamento máximo; por isso, configurou-se constrangimento ilegal e a preventiva foi revogada, facultando-se ao juízo a adoção de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Alex Domingues de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cerquilho/SP; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Alex Domingues de Oliveira nos autos n. 1500423-96.2019.8.26.0137 (Vara Única da comarca de Cerquilho/SP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Contaminação Por COVID 19, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Risco De Contaminação Por COVID 19 Fundamentação Das Decisões

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Parties

Alex Domingues de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cerquilho/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente (14 g de crack) para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva mostrou-se insuficientemente fundamentada quanto à impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida (14 g de crack) e da ausência de demonstração apta a evidenciar periculosidade que justificasse o acautelamento máximo; por isso, configurou-se constrangimento ilegal e a preventiva foi revogada, facultando-se ao juízo a adoção de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Alex Domingues de Oliveira nos autos n. 1500423-96.2019.8.26.0137 (Vara Única da comarca de Cerquilho/SP).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Alex Domingues de Oliveira nos Autos n. 1500423-96.2019.8.26.0137.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.