HC 650984 - DECISAO
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO NUNES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
RODRIGO NUNES DE MOURA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 Ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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