HC 651108 - DECISAO

HC 651108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THALITA ALVES NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; não conhecimento por ausência de esgotamento da instância antecedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância Antecedente / Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Antecedente / Agravo Regimental Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Decisão Monocrática

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Parties

THALITA ALVES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal / necessidade de esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; não conhecimento por ausência de esgotamento da instância antecedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.