HC 650947 - DECISAO

HC 650947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é a adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem e não foi constatada ilegalidade flagrante; além disso, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão da reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e gravidade concreta dos fatos, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão, Requisito Do Art. 312 Do CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão Requisito Do Art. 312 Do CPP Reincidência

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é a adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem e não foi constatada ilegalidade flagrante; além disso, verificou-se que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea e atende aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão da reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e gravidade concreta dos fatos, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.