HC 652092 - DECISAO

HC 652092 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e nos autos não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a alegação de excesso de prazo já foi apreciada em HC n. 560.511/SP sem indicação de desídia do julgador, havendo complexidade do feito e necessidade de cartas precatórias, o que justifica aguardar o julgamento do writ originário; registrou-se também a observância do art. 316 do CPP quanto à necessidade de verificação da persistência dos fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Jonas de Brito Alves; Paciente: Emanuel Van Kaick Lopes; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Jonas de Brito Alves

Paciente

Emanuel Van Kaick Lopes

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto cautelar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF quanto à impetração contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e nos autos não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a alegação de excesso de prazo já foi apreciada em HC n. 560.511/SP sem indicação de desídia do julgador, havendo complexidade do feito e necessidade de cartas precatórias, o que justifica aguardar o julgamento do writ originário; registrou-se também a observância do art. 316 do CPP quanto à necessidade de verificação da persistência dos fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.