HC 623601 - DECISAO

HC 623601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a entrada domiciliar e a apreensão das substâncias não foram consideradas ilegais diante da situação de flagrância e da natureza permanente do tráfico; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, circunstâncias da prisão, maus antecedentes e reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JÉSSICA BEZERRA DA SILVA; Paciente: MARCUS RIBEIRO ARNDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

JÉSSICA BEZERRA DA SILVA

Paciente

MARCUS RIBEIRO ARNDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a entrada domiciliar e a apreensão das substâncias não foram consideradas ilegais diante da situação de flagrância e da natureza permanente do tráfico; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, circunstâncias da prisão, maus antecedentes e reincidência), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal