HC 652436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruíu a petição com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que competia ao impetrante, impedindo a apreciação do mérito.
- Parties
- Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução narrativa deficiente
- 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 Ônus da instrução do impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruíu a petição com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que competia ao impetrante, impedindo a apreciação do mérito.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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