RHC 142708 - ACORDAO

RHC 142708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea de excepcionalidade; a quantidade apreendida (3 pedras de crack, 3 pinos de cocaína e 6 bombinhas de maconha) e os elementos constantes nos autos não demonstraram imprescindibilidade da medida, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Alagoas; Agravado: FARLLEN IGOR FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Decisão Da Quinta Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Quantificação De Entorpecentes
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Quantificação De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Alagoas

Agravante

FARLLEN IGOR FERREIRA BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Decisão Da Quinta Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e excepcionalidade para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea de excepcionalidade; a quantidade apreendida (3 pedras de crack, 3 pinos de cocaína e 6 bombinhas de maconha) e os elementos constantes nos autos não demonstraram imprescindibilidade da medida, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental