RHC 132489 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância e quantia em dinheiro indica envolvimento habitual com o tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova da dependência exclusiva do filho que justificasse prisão domiciliar, de modo que não cabem medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: NATHIELY MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

NATHIELY MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor e amamentação
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, apetrechos de traficância e quantia em dinheiro indica envolvimento habitual com o tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova da dependência exclusiva do filho que justificasse prisão domiciliar, de modo que não cabem medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão de fls. 345-347