RHC 131389 - DECISAO

RHC 131389 - DECISAO

Constatada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de fundamentos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade e circunstâncias do crime que demonstram risco à ordem pública), a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se inadequada, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado.

Parties
Recorrente: ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBERTO DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de condições subjetivas favoráveis do acusado frente aos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP por meio de fundamentos concretos (indícios de autoria, prova de materialidade e circunstâncias do crime que demonstram risco à ordem pública), a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se inadequada, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado.

Court Disposition

Recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Recurso conhecido e denegado
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus