HC 653273 - DECISAO

HC 653273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque, à luz da prova pré-constituída (inquérito policial), existem indícios de autoria e elementos concretos que justificam a prisão preventiva, estando preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP; além disso, parte da pretensão foi prejudicada pela superveniência de decisão que reavaliou e manteve a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; matéria de negativa de autoria e reexame de provas não é adequada para cognição sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: Givanei dos Santos de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Coacusado / Denunciado: Dario Pereira Correia Filho; Vítima: Ítalo de Almeida Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento Do Writ (conhecimento Em Parte, Denegado Na Cota Remanescente)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, na cota remanescente, denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Justa Causa, Negativa De Autoria, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Situação Prisional (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Justa Causa Negativa De Autoria Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Givanei dos Santos de Santana

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Dario Pereira Correia Filho

Coacusado / Denunciado

Ítalo de Almeida Barbosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento Do Writ (conhecimento Em Parte, Denegado Na Cota Remanescente)

Legal Issues

  1. 1 Há ausência de justa causa para a prisão preventiva?
  2. 2 Existem indícios suficientes de autoria contra o paciente?
  3. 3 Houve excesso de prazo na prisão cautelar?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque, à luz da prova pré-constituída (inquérito policial), existem indícios de autoria e elementos concretos que justificam a prisão preventiva, estando preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP; além disso, parte da pretensão foi prejudicada pela superveniência de decisão que reavaliou e manteve a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; matéria de negativa de autoria e reexame de provas não é adequada para cognição sumária em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, na cota remanescente, denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus conhecido em parte e, na cota remanescente, denegado.