RHC 144117 - DECISAO

RHC 144117 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a fundamentação concreta das instâncias, especialmente a apreensão de 65 pés de maconha, evidencia a gravidade concreta da conduta e a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do recorrente não desconstituem a prisão quando presentes os requisitos autorizadores.

Parties
Recorrente: VICTOR BRENNER MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Apreendida, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Apreendida Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR BRENNER MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade e suficência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração das condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a fundamentação concreta das instâncias, especialmente a apreensão de 65 pés de maconha, evidencia a gravidade concreta da conduta e a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do recorrente não desconstituem a prisão quando presentes os requisitos autorizadores.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional
  • Publique-se