RHC 141098 - DECISAO

RHC 141098 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva (homicídio qualificado tentado, evitação da responsabilização pelo recorrente ao evadir-se do distrito da culpa e permanecer foragido), demonstrando a necessidade da medida para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução; não há comprovação de ingresso do paciente no grupo de risco para COVID-19 nem fatos novos apreciados pelas instâncias inferiores que autorizem a revisão no STJ; além disso, não se pode analisar questões não decididas anteriormente sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE CASTRO RABELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Fuga/foragido E Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Pandemia COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE CASTRO RABELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 Preservação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que justificam a prisão preventiva (homicídio qualificado tentado, evitação da responsabilização pelo recorrente ao evadir-se do distrito da culpa e permanecer foragido), demonstrando a necessidade da medida para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução; não há comprovação de ingresso do paciente no grupo de risco para COVID-19 nem fatos novos apreciados pelas instâncias inferiores que autorizem a revisão no STJ; além disso, não se pode analisar questões não decididas anteriormente sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.