HC 642734 - DECISAO

HC 642734 - DECISAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilícita à luz da Lei n. 13.964/2019, do art. 310, II, do CPP interpretado em conjunto com os arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP, e da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal; assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, sem prejuízo de nova custódia desde que precedida de requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: IGOR ALBERTO GORDILLO DE MOURA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão De Ofício, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão De Ofício Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

IGOR ALBERTO GORDILLO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilícita à luz da Lei n. 13.964/2019, do art. 310, II, do CPP interpretado em conjunto com os arts. 3º-A, 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP, e da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal; assim, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, sem prejuízo de nova custódia desde que precedida de requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício
  • Permitir a implementação de nova custódia desde que precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, devidamente fundamentada