RHC 144353 - DECISAO

RHC 144353 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos constantes dos autos (relatório de investigação, interceptações telefônicas, quebras de sigilo, autos de apreensão e extratos bancários), que demonstram indícios de autoria e materialidade e indicam risco de reiteração delitiva em razão da atuação de organização criminosa com ampla atuação interestadual e do papel de liderança e financiamento atribuído ao recorrente; essas circunstâncias autorizam, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a medida cautelar mais gravosa, sendo inadequadas medidas alternativas.

Parties
Recorrente: RAFAEL CÁSSIO LUZ PADILHA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Liderança Em Organização Criminosa, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +5 more

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Parties

RAFAEL CÁSSIO LUZ PADILHA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de organização criminosa e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos constantes dos autos (relatório de investigação, interceptações telefônicas, quebras de sigilo, autos de apreensão e extratos bancários), que demonstram indícios de autoria e materialidade e indicam risco de reiteração delitiva em razão da atuação de organização criminosa com ampla atuação interestadual e do papel de liderança e financiamento atribuído ao recorrente; essas circunstâncias autorizam, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a medida cautelar mais gravosa, sendo inadequadas medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.