HC 653035 - DECISAO

HC 653035 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada nos autos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a primariedade do paciente e a existência de medidas menos gravosas adequadas (art. 319 do CPP), a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo originário.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO SANTOS SA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CARVALHO SANTOS SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada nos autos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos, a primariedade do paciente e a existência de medidas menos gravosas adequadas (art. 319 do CPP), a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem aplicadas pelo juízo originário.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANIEL CARVALHO SANTOS SA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante