HC 646256 - ACORDAO

HC 646256 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual e não há ilegalidade patente, o agravo regimental deve ser desprovido para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO REIS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

FABIANO REIS DOS PASSOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual e não há ilegalidade patente, o agravo regimental deve ser desprovido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo regimental