HC 651122 - DECISAO

HC 651122 - DECISAO

Verificou-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (aproximadamente 40 g de maconha) e das condições pessoais favoráveis do paciente, a potencialidade lesiva não é das mais elevadas e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária; assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída de ofício por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SOUSA LUCENA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento De Mérito Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

MARCOS ANTONIO SOUSA LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento De Mérito Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da reduzida quantidade de droga apreendida (aproximadamente 40 g de maconha) e das condições pessoais favoráveis do paciente, a potencialidade lesiva não é das mais elevadas e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária; assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída de ofício por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARCOS ANTONIO SOUSA LUCENA
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau