RHC 138652 - DECISAO

RHC 138652 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa armada dedicada ao tráfico, sua função de contador, prova por vídeos e perícias, e a necessidade de garantia da ordem pública e interrupção da atuação do grupo, não sendo adequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP nem configurado excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: David de Oliveira; Interessado/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Ordinário Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

David de Oliveira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Ordinário Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa armada dedicada ao tráfico, sua função de contador, prova por vídeos e perícias, e a necessidade de garantia da ordem pública e interrupção da atuação do grupo, não sendo adequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP nem configurado excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.