HC 609999 - DECISAO

HC 609999 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para a prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem, e porque, com o encerramento da instrução e a prolação da sentença, a alegação de excesso de prazo restou superada conforme a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS RENAN SILVESTRE DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Sentença Condenatória

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Parties

MARCOS RENAN SILVESTRE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para a prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem, e porque, com o encerramento da instrução e a prolação da sentença, a alegação de excesso de prazo restou superada conforme a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se