HC 644608 - ACORDAO

HC 644608 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes criminais e pendência de outros processos) e na condição de foragida da paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de nulidade das provas por acesso ao tablet não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: DANILA FERNANDA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas (prova Ilícita), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga/foragido, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas (prova Ilícita) Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DANILA FERNANDA GABRIEL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Fundado receio de reiteração delitiva como justificativa para prisão cautelar
  3. 3 Paciente foragida e impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes criminais e pendência de outros processos) e na condição de foragida da paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; a alegação de nulidade das provas por acesso ao tablet não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância; as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental