RHC 141800 - DECISAO

RHC 141800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando-se a razoabilidade na avaliação dos prazos processuais, a gravidade concreta dos delitos imputados, os antecedentes do paciente e o impacto da pandemia de COVID-19 nos trâmites; reconheceu-se que o art. 316, parágrafo único, do CPP exige reavaliação periódica, mas que o seu descumprimento não determina automaticamente a soltura, de modo que a custódia cautelar permanece justificada, sendo determinada a reavaliação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp)

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Parties

RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade e natureza do prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na avaliação da duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando-se a razoabilidade na avaliação dos prazos processuais, a gravidade concreta dos delitos imputados, os antecedentes do paciente e o impacto da pandemia de COVID-19 nos trâmites; reconheceu-se que o art. 316, parágrafo único, do CPP exige reavaliação periódica, mas que o seu descumprimento não determina automaticamente a soltura, de modo que a custódia cautelar permanece justificada, sendo determinada a reavaliação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Determino que o magistrado primevo proceda a reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.