RHC 139003 - DECISAO

RHC 139003 - DECISAO

A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 154g de cocaína), antecedentes e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de prisão domiciliar sem comprovação da imprescindibilidade, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROCHA DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROCHA DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela não realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta a nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 154g de cocaína), antecedentes e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de prisão domiciliar sem comprovação da imprescindibilidade, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.