HC 621194 - DECISAO

HC 621194 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; a decisão favorável ao corréu foi baseada em circunstâncias pessoais, não sendo extensível, e o paciente ostenta antecedentes/processos que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Hygor de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Corréu (referido): Luiz Henrique Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

Hygor de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Luiz Henrique Barbosa

Corréu (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; a decisão favorável ao corréu foi baseada em circunstâncias pessoais, não sendo extensível, e o paciente ostenta antecedentes/processos que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegou-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.