HC 632978 - ACORDAO

HC 632978 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento precedente e porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, indícios de autoria e materialidade, atuação reiterada de agentes públicos exigindo valores), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; as comorbidades e a pandemia não foram comprovadas nos termos que autorizem a substituição da prisão.

Parties
Agravante / Paciente: MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parcela Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Recurso Para O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Extorsão Qualificada Associação Criminosa Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parcela Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Recurso Para O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática anterior
  2. 2 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se as comorbidades do paciente e a pandemia de COVID-19 justificam substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento precedente e porque a prisão preventiva do agravante estava adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, indícios de autoria e materialidade, atuação reiterada de agentes públicos exigindo valores), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; as comorbidades e a pandemia não foram comprovadas nos termos que autorizem a substituição da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 908-918 que não conheceu do habeas corpus.