HC 645957 - ACORDAO

HC 645957 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de dinheiro, arma e munições, indícios de mercancia), tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis e inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, as alegações sobre eventual irregularidade da prisão não foram debatidas na instância originária, o que impede reexame por supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: WELKER DE COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantitativo De Drogas Apreendidas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantitativo De Drogas Apreendidas Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WELKER DE COSTA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de dinheiro, arma e munições, indícios de mercancia), tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis e inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, as alegações sobre eventual irregularidade da prisão não foram debatidas na instância originária, o que impede reexame por supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos