RHC 144600 - DECISAO

RHC 144600 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora haja excesso de prazo na formação da culpa atribuível ao Estado, a gravidade concreta dos delitos, a integração do paciente em organização criminosa, seus antecedentes e o risco de reiteração delitiva justificam, neste momento, a manutenção da prisão preventiva; por outro lado, determinou-se que o juízo singular dê maior celeridade à instrução e reexamine a legalidade da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: MARCOS KAWAN SILVESTRE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo maior celeridade na instrução e reapreciação da prisão preventiva, mantendo-a no momento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Criminalidade Organizada, Princípio Da Proteção Deficiente Do Estado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Criminalidade Organizada +2 more

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Parties

MARCOS KAWAN SILVESTRE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal e formação da culpa
  2. 2 Compatibilidade entre excesso de prazo e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva em contexto de criminalidade organizada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora haja excesso de prazo na formação da culpa atribuível ao Estado, a gravidade concreta dos delitos, a integração do paciente em organização criminosa, seus antecedentes e o risco de reiteração delitiva justificam, neste momento, a manutenção da prisão preventiva; por outro lado, determinou-se que o juízo singular dê maior celeridade à instrução e reexamine a legalidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo maior celeridade na instrução e reapreciação da prisão preventiva, mantendo-a no momento.

Orders

  • Determinar ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte maior celeridade na instrução do feito
  • Determinar a reapreciação da prisão preventiva do paciente