HC 651347 - DECISAO

HC 651347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso cabível e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos que evidenciam a materialidade, indícios de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta e gravidade do delito), de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR AFONSO CAVALCANTE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Corrupção De Menor +1 more

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Parties

VICTOR AFONSO CAVALCANTE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso cabível e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o decreto prisional encontra-se fundamentado em dados concretos que evidenciam a materialidade, indícios de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta e gravidade do delito), de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus