HC 611262 - ACORDAO

HC 611262 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional porque o crime imputado tem pena máxima inferior a quatro anos, não houve prévia imposição nem demonstração de descumprimento de medidas protetivas que autorizasse a aplicação do art. 313, III, do CPP; os elementos fáticos indicavam agressão isolada sem clara e nítida ameaça à vida e o paciente encontrava-se custodiado por período superior à pena mínima do delito, evidenciando desproporcionalidade. Assim, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova imposição se demonstrada necessidade e a fixação de medidas alternativas nos...

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DOS SANTOS ARCEMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ALVES DOS SANTOS ARCEMIDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica cuja pena máxima é inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência do art. 313, III, do CPP sem prévio descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar diante dos fatos e da duração da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional porque o crime imputado tem pena máxima inferior a quatro anos, não houve prévia imposição nem demonstração de descumprimento de medidas protetivas que autorizasse a aplicação do art. 313, III, do CPP; os elementos fáticos indicavam agressão isolada sem clara e nítida ameaça à vida e o paciente encontrava-se custodiado por período superior à pena mínima do delito, evidenciando desproporcionalidade. Assim, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova imposição se demonstrada necessidade e a fixação de medidas alternativas nos...

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em custódia preventiva
  • Ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP