RHC 142743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes, contumácia delitiva e saída recente do cárcere em 28/08/2020), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; e a questão relativa à suposta ilegalidade do flagrante nos termos do art. 302 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não poderia pronunciá-la sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: ALAN FRANCISCO SILVA DE SOUSA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 302 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 302 Do CPP

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Parties

ALAN FRANCISCO SILVA DE SOUSA

Agravante/recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para degradação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Preclusão/impedimento de exame de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) relativa à alegada ilegalidade do flagrante (art. 302 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (antecedentes, contumácia delitiva e saída recente do cárcere em 28/08/2020), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; e a questão relativa à suposta ilegalidade do flagrante nos termos do art. 302 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não poderia pronunciá-la sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão de fls. 253-260 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).