HC 648957 - DECISAO

HC 648957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque, mesmo examinando-se a matéria, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em organização criminosa, a periculosidade concreta e o risco à ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, conforme art. 312 do CPP e entendimento dominante da Corte; aplicou‑se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: CLEBER SCHMIDT; Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEBER SCHMIDT

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque, mesmo examinando-se a matéria, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em organização criminosa, a periculosidade concreta e o risco à ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, conforme art. 312 do CPP e entendimento dominante da Corte; aplicou‑se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.