HC 654357 - DECISAO

HC 654357 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.