HC 654349 - DECISAO

HC 654349 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e a jurisprudência do STJ impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUAN MARLON PEZARINI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LUAN MARLON PEZARINI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e a jurisprudência do STJ impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal