HC 655302 - DECISAO

HC 655302 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALISON GUILHERME PEREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ALISON GUILHERME PEREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco por pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.