RHC 144665 - DECISAO

O recurso e a petição recursal foram considerados inadmissíveis por configurarem mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n.652.500/BA), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e inexistindo alteração fático-processual que justificasse nova apreciação; por consequência, a liminar foi indeferida.

Parties: Recorrente: SILAS LIMA PITANGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Reiteração
Outcome: petição recursal liminarmente indeferida; recurso ordinário inadmissível por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido

Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SILAS LIMA PITANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Reiteração

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado por esta Corte
2 fundamentação da manutenção da presão preventiva
3 compatibilidade entre regime de cumprimento (semiaberto) e preséncia de medida cautelar de presém

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida; recurso ordinário inadmissível por reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Publique-se.